EREsp 2052520 - ACORDAO

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Aplicação imediata do precedente da Primeira Seção (Tema 1231): os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; não se impõe sobrestamento uma vez que acórdãos representativos já haviam transitado em julgado, consolidando a tese.

Parties
Agravante: IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1231

Case Brief

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Parties

IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos recursos representativos (Tema 1231)
  3. 3 Integração do ICMS-ST no conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do precedente da Primeira Seção (Tema 1231): os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; não se impõe sobrestamento uma vez que acórdãos representativos já haviam transitado em julgado, consolidando a tese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento