EREsp 2022750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 1.231/STJ, consolidada nos EREsp/REsp indicados) estabelece que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; ademais, tais precedentes são aplicáveis imediatamente, não havendo necessidade de aguardar trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.231
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes repetitivos sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção (Tema 1.231/STJ, consolidada nos EREsp/REsp indicados) estabelece que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; ademais, tais precedentes são aplicáveis imediatamente, não havendo necessidade de aguardar trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno