AREsp 2767672 - DECISAO

AREsp 2767672 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.300/STJ e sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, foi advertida a limitação da recorribilidade à demonstração de distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMAR SEVERINO DA COSTA; Recorrido/parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.300/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.300/STJ)
Legal Topics
Pis/pasep, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Processual Civil Pis/pasep Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Art. 1.036 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDEMAR SEVERINO DA COSTA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido/parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.300/stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual parte tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1.300/STJ)
  2. 2 A existência de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.300/STJ e sujeito ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, foi advertida a limitação da recorribilidade à demonstração de distinguishing e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.300/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015