REsp 1998324 - DECISAO

REsp 1998324 - DECISAO

Em razão das teses fixadas no Tema 1.150/STJ — que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, fixam a prescrição decenal (art.205 CC) e estabelecem o termo inicial da prescrição na data de ciência do titular — o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, devendo a Corte determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDSON CORREIA DE MELO FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1.150/stj E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.150/STJ; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Saque Indevido, Responsabilidade Civil, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Prescrição Saque Indevido +2 more

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Parties

EDSON CORREIA DE MELO FILHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1.150/stj E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal para apreciar pedidos de restituição por saques indevidos em conta PASEP
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

Em razão das teses fixadas no Tema 1.150/STJ — que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, fixam a prescrição decenal (art.205 CC) e estabelecem o termo inicial da prescrição na data de ciência do titular — o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, devendo a Corte determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.150/STJ; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.