EREsp 2012465 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo aplicável de imediato o precedente vinculante firmado no Tema 1231/STJ, que reconhece a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST, independentemente de aguardar o trânsito em julgado do processo repetitivo.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO GUANABARA S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1231

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Parties

SUPERMERCADO GUANABARA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes firmados em recurso repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo aplicável de imediato o precedente vinculante firmado no Tema 1231/STJ, que reconhece a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST, independentemente de aguardar o trânsito em julgado do processo repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados