REsp 2198896 - DECISAO

REsp 2198896 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que a lei (Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição no regime não cumulativo, em linha com o princípio da não cumulatividade e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROYAL CICLO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROYAL CICLO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Alcance e aplicação da Lei 14.592/2023 às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de lei específica para crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que a lei (Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição no regime não cumulativo, em linha com o princípio da não cumulatividade e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.