REsp 2176449 - DECISAO

REsp 2176449 - DECISAO

Concluiu-se que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários porque não estão previstas no rol taxativo do art.13 da MP 2.158-35/2001, o art.15 dessa MP refere-se a cooperativas de produção agrícola, as disposições da Lei 9.718/1998 sobre deduções não condicionam nova exigência tributária, e o art.12 da Lei 9.715/1998 afasta a aplicação da norma em face da sujeição à contribuição previdenciária adicional, inexistindo, assim, previsão legal para a exação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: cooperativa de crédito; Manifestante (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/pasep, Contribuição Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Medida Provisória 2.158 35/2001, Lei 9.718/1998, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep Contribuição Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Medida Provisória 2.158 35/2001 Lei 9.718/1998 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

cooperativa de crédito

Impetrante/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alcance e interpretação da MP 2.158-35/2001 e da Lei 9.718/1998
  3. 3 Omissão alegada quanto à análise de previsão legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários porque não estão previstas no rol taxativo do art.13 da MP 2.158-35/2001, o art.15 dessa MP refere-se a cooperativas de produção agrícola, as disposições da Lei 9.718/1998 sobre deduções não condicionam nova exigência tributária, e o art.12 da Lei 9.715/1998 afasta a aplicação da norma em face da sujeição à contribuição previdenciária adicional, inexistindo, assim, previsão legal para a exação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial