REsp 2192151 - DECISAO

REsp 2192151 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.093/STJ), a qual veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e limita o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção de créditos previamente constituídos. Ademais, a alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi individualizada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Regime Não Cumulativo, REPORTO, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Regime Não Cumulativo REPORTO +1 more

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Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 aptidão do art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar creditamento em casos de monofasia
  3. 3 direito ao crédito por despesas de armazenagem e frete na revenda sujeita à monofasia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.093/STJ), a qual veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e limita o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção de créditos previamente constituídos. Ademais, a alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi individualizada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido nos seus próprios termos
  • Publique-se e intimem-se