REsp 2200097 - DECISAO

REsp 2200097 - DECISAO

A Lei 14.592/2023 positivou o entendimento do Tema 69 do STF e inseriu o §2º, inciso III, ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Conformidade constitucional e legal da vedação prevista pela Lei 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

A Lei 14.592/2023 positivou o entendimento do Tema 69 do STF e inseriu o §2º, inciso III, ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições; assim, não assiste razão ao recorrente e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.