REsp 2202074 - DECISAO

REsp 2202074 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231 / EREsp 1.959.571/RS e entendimento reconduzido pela Lei n. 14.592/2023) e por se tratar de matéria que envolve afastamento de lei federal, de índole constitucional, incumbe ao STF seu exame; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, tendo em vista que a lei ora aplicada veda o creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição no regime não cumulativo e a decisão recorrida está em sintonia com súmula/jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BIG MIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS Substituição Tributária Crédito Tributário +2 more

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Parties

SUPERMERCADO BIG MIX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito a crédito do ICMS
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS) e relação com o Tema 1125/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231 / EREsp 1.959.571/RS e entendimento reconduzido pela Lei n. 14.592/2023) e por se tratar de matéria que envolve afastamento de lei federal, de índole constitucional, incumbe ao STF seu exame; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, tendo em vista que a lei ora aplicada veda o creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição no regime não cumulativo e a decisão recorrida está em sintonia com súmula/jurisprudência vinculante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.