REsp 2162052 - ACORDAO

REsp 2162052 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, a alegação de omissão foi genérica e eivada de deficiência recursal (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida envolvia questão eminentemente constitucional relativa à Lei nº 14.592/2023, cuja apreciação não cabe ao STJ na via do recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: TECNOEAS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/pasep COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

TECNOEAS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  3. 3 Compatibilidade material das alterações trazidas pela Lei nº 14.592/2023 com a Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, a alegação de omissão foi genérica e eivada de deficiência recursal (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida envolvia questão eminentemente constitucional relativa à Lei nº 14.592/2023, cuja apreciação não cabe ao STJ na via do recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido