EREsp 2052520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal aplicou a tese firmada no Tema 1.231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e concluiu que tal precedente pode ser aplicado imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado nem sobrestar o feito.

Parties
Embargante: IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Tema 1.231, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Tema 1.231 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo substituto tributário
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto ao pedido de modulação de efeitos do Tema 1.231 e pedido de sobrestamento até trânsito em julgado
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal aplicou a tese firmada no Tema 1.231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e concluiu que tal precedente pode ser aplicado imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado nem sobrestar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil