REsp 2189958 - ACORDAO

REsp 2189958 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria com fundamentação suficiente e está em consonância com a orientação consolidada pelo STJ na EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231), que, em face da superveniência da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS incidente na operação de aquisição; ademais, a pretensão de afastar a aplicação da norma dependeria de declaração de inconstitucionalidade, matéria inadequada ao recurso especial interposto.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.; Agravante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS Não Cumulativas, ICMS, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 1.231/stj, Tema 69/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário Pis/pasep COFINS Não Cumulativas ICMS Creditamento Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após superveniência da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.592/2023 (período entre 1º/05/2023 e 28/08/2023)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria com fundamentação suficiente e está em consonância com a orientação consolidada pelo STJ na EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231), que, em face da superveniência da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023, concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS incidente na operação de aquisição; ademais, a pretensão de afastar a aplicação da norma dependeria de declaração de inconstitucionalidade, matéria inadequada ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido