REsp 2219266 - DECISAO

REsp 2219266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais (alegações genéricas quanto aos arts. 489 §1º e 1022 do CPC/2015, falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de revisar, em recurso especial, o juízo de valor sobre a prova pericial, cujo exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim prevaleceram as conclusões da perícia consideradas pelo Tribunal de origem que reconheceu o enquadramento do enxofre de bentonita na isenção do art. 1º, IV, da Lei 10.925/2004.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte: União; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Importação, Classificação Fiscal (ncm/tipi), Perícia Judicial, Isenção (lei 10.925/2004), Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Importação Classificação Fiscal (ncm/tipi) Perícia Judicial Isenção (lei 10.925/2004) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

União

Parte

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Classificação do enxofre de bentonita e enquadramento como corretivo de solo para fins de alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS-Importação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo sobre prova pericial e vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais (alegações genéricas quanto aos arts. 489 §1º e 1022 do CPC/2015, falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de revisar, em recurso especial, o juízo de valor sobre a prova pericial, cujo exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim prevaleceram as conclusões da perícia consideradas pelo Tribunal de origem que reconheceu o enquadramento do enxofre de bentonita na isenção do art. 1º, IV, da Lei 10.925/2004.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10%