REsp 2054525 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida por conformidade com a orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.231/STJ), que, em face da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) e do entendimento do Tema 69/STF, concluiu pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST; ademais, prevalece a aplicação imediata da tese repetitiva mesmo diante de embargos pendentes, de modo que as razões do agravante não alteram o convencimento.

Parties
Agravante: ANZELMO LELES DE LIMA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Tese Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Tributário Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

ANZELMO LELES DE LIMA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) sobre o direito ao crédito
  3. 3 Aplicação imediata de tese firmada em recurso especial repetitivo mesmo com embargos pendentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por conformidade com a orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.231/STJ), que, em face da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) e do entendimento do Tema 69/STF, concluiu pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST; ademais, prevalece a aplicação imediata da tese repetitiva mesmo diante de embargos pendentes, de modo que as razões do agravante não alteram o convencimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida (decisão monocrática e acórdão)