REsp 2205556 - DECISAO

REsp 2205556 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), razão pela qual determinou-se a suspensão da sua tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: KOCH HIPERMERCADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 1364, Lei 14.592/2023
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos +3 more

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Parties

KOCH HIPERMERCADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da Lei 14.592/2023 sobre o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Procedimento de afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), razão pela qual determinou-se a suspensão da sua tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.