REsp 2213904 - DECISAO

REsp 2213904 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque, após a publicação do Despacho 246/2021/PGFN-ME que determinou à Administração observar a tese 69 do STF (RE 574706), não havia pretensão resistida a justificar a intervenção judicial nas demandas ajuizadas posteriormente, configurando ausência de interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC; não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DTALIA AGROINDUSTRIA LTDA.; Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Interesse Processual, Tema 69 STF, Despacho 246/2021/pgfn ME
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS Base De Cálculo Interesse Processual Tema 69 STF +1 more

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Parties

DTALIA AGROINDUSTRIA LTDA.

Recorrente

Autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havendo adesão administrativa à tese 69 do STF por meio do Despacho 246/2021/PGFN-ME, há interesse processual para ajuizamento de ação visando à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?
  2. 2 Aplicabilidade temporal da tese 69 do STF quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais a partir de 15/03/2017.

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque, após a publicação do Despacho 246/2021/PGFN-ME que determinou à Administração observar a tese 69 do STF (RE 574706), não havia pretensão resistida a justificar a intervenção judicial nas demandas ajuizadas posteriormente, configurando ausência de interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC; não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.