AREsp 2967534 - DECISAO

AREsp 2967534 - DECISAO

A controvérsia acerca da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins foi afetada como Tema n. 1.373/STJ, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se posteriormente as regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E ACO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.373/stj)
Processual Civil Direito Tributário Pis/pasep COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.373/stj)

Case Brief

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Parties

COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E ACO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem em razão de afetação ao Tema n. 1.373/STJ e suspensão nacional dos processos

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins foi afetada como Tema n. 1.373/STJ, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se posteriormente as regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.373/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.