AREsp 2843889 - DECISAO

AREsp 2843889 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 1.300/STJ), sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria de mérito não admite reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto a algumas alegações, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORMA LILIAN ROCHA MARINHO FERNANDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, Má Gestão De Contas PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco, Ônus Da Prova, Prescrição, Actio Nata, Recursos Repetitivos (tema 1150 E Tema 1300)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Pis/pasep Má Gestão De Contas PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA LILIAN ROCHA MARINHO FERNANDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 1300/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas PIS/PASEP
  3. 3 ônus da prova quanto a lançamentos e saques em conta PASEP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância de origem negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 1.300/STJ), sendo cabível agravo interno ao Tribunal de origem conforme art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria de mérito não admite reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto a algumas alegações, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão indicada
  • Majorar os honorários dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015