REsp 2224533 - ACORDAO

REsp 2224533 - ACORDAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e, à luz do entendimento consolidado no AREsp n. 1.320.972/SP e do art. 106, I, do CTN, o §10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, por caráter interpretativo, determina que a alíquota do crédito presumido seja fixada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine a apelação considerando essa fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Crédito Presumido, Interpretação De Norma Tributária, Retroatividade (art. 106 Do Ctn)
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Crédito Presumido Interpretação De Norma Tributária Retroatividade (art. 106 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 8º, § 10, da Lei n. 10.925/2004 quanto ao critério para determinação da alíquota do crédito presumido
  3. 3 aplicabilidade retroativa do §10 do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 com fundamento no art. 106, I, do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e, à luz do entendimento consolidado no AREsp n. 1.320.972/SP e do art. 106, I, do CTN, o §10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, por caráter interpretativo, determina que a alíquota do crédito presumido seja fixada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine a apelação considerando essa fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine a apelação considerando a presente fundamentação.