REsp 2040057 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado no EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231/STJ), razão pela qual não se concede efeito modificativo.

Parties: Embargante: ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Tema 1.231/stj, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj

Direito Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Tema 1.231/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado no EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231/STJ) sem aguardar trânsito em julgado
2 Caráter dos tributos recolhidos por substituição tributária para fins de creditamento no PIS/COFINS (incidência do Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
Manter o acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 1.231/STJ e à incidência da Súmula n. 83/STJ