REsp 1972694 - DECISAO

REsp 1972694 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - TEMA 1.093) e a existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, aplica-se a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo, por isso, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Repetitivo E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos afetados
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Sistema De Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Sistema De Tributação Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Repetitivo E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - TEMA 1.093) e a existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, aplica-se a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo, por isso, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.