REsp 1937410 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é permitida a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre componentes do custo de aquisição (ex.: frete e seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica
2. 2 Efeitos do julgamento como repetitivo sobre recursos especiais e agravos e a forma de seu processamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Firmada jurisprudência no TEMA 1093/STJ de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição (ex.: frete e seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica; por consequência processual, os recursos especiais e agravos que versem sobre a mesma matéria ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, conforme art. 1.039 do CPC/2015, com posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, na forma do art. 1.039 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o...