REsp 2018868 - DECISAO

REsp 2018868 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos recursos paradigmáticos; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic), Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema Repetitivo), Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic) Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema Repetitivo) Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento dos recursos paradigmáticos afetados ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 antes de prosseguir com recursos que tratem da mesma controvérsia
  3. 3 suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dos recursos paradigmáticos; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Intimem-se