REsp 2094117 - DECISAO

REsp 2094117 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.237 à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação do feito e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: PERFIPAR S.A. MANUFATURADOS DE ACO; Agravada: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

PERFIPAR S.A. MANUFATURADOS DE ACO

Agravante

FAZENDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do recurso em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos atrasados

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.237 à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação do feito e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.237) e determinar a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...