REsp 2110555 - DECISAO

REsp 2110555 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o tribunal exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Confecções Simon Braun Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 352/354; recurso declarado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.237/stj)

Case Brief

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Parties

Confecções Simon Braun Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o tribunal exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 352/354; recurso declarado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 352/354, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial