REsp 2109512 - DECISAO

REsp 2109512 - DECISAO

Parties
Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae E Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros (selic), Recursos Repetitivos, Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Cumulativo E Não Cumulativo
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros (selic) Recursos Repetitivos Amicus Curiae Embargos De Declaração Cumulativo E Não Cumulativo

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae E Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissão extemporânea de amicus curiae
  2. 2 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros (SELIC) nas hipóteses de repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 Possível omissão quanto à abrangência do repetitivo (regime cumulativo vs não cumulativo)