REsp 1894905 - ACORDAO

REsp 1894905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Turma do STJ é no sentido de que as receitas sujeitas ao regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, em razão da incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativo, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 não são aplicáveis nessa hipótese.

Parties
Impetrante/recorrente: Ibefil Combustíveis Ltda.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ibefil Combustíveis Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para manutenção de créditos de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Compatibilidade entre regime monofásico de tributação e regime de incidência não cumulativa (creditamento)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos pelo revendedor de produtos sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Turma do STJ é no sentido de que as receitas sujeitas ao regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, em razão da incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativo, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 não são aplicáveis nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida