REsp 2128117 - DECISAO

REsp 2128117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a publicação do acórdão do Tema 1237 torna prejudicada a alegação de omissão quanto à necessidade de sobrestamento pelo art. 1037, II, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1237 sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC.

Parties
Embargante: J. B. WORLD ENTRETENIMENTO S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetitivos (tema 1237), Suspensão Por Afetação (art. 1037 Cpc), Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetitivos (tema 1237) Suspensão Por Afetação (art. 1037 Cpc) Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

J. B. WORLD ENTRETENIMENTO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à afetação conjunta e à necessidade de sobrestamento prevista no art. 1037, II, do CPC
  2. 2 Se incidem PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicabilidade imediata do precedente repetitivo (Tema 1237) mesmo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a publicação do acórdão do Tema 1237 torna prejudicada a alegação de omissão quanto à necessidade de sobrestamento pelo art. 1037, II, do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1237 sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)