REsp 2153360 - DECISAO

REsp 2153360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a interposição de aclaratórios contra o Tema 1.237 não suspende a aplicação imediata do precedente a partir da publicação da ata de julgamento.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Tema 1.237 Do STJ, Repetição De Indébito Tributário, Juros (taxa Selic), Eficácia De Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep E COFINS Tema 1.237 Do STJ Repetição De Indébito Tributário Juros (taxa Selic) Eficácia De Precedentes Vinculantes Embargos De Declaração

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Parties

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração ao Tema 1.237 do STJ suspende a aplicação imediata do precedente
  2. 2 Se a decisão atacada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a interposição de aclaratórios contra o Tema 1.237 não suspende a aplicação imediata do precedente a partir da publicação da ata de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se