REsp 2189364 - DECISAO

REsp 2189364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de que, após a MP n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, e por ausência de impugnação específica quanto à fundamentação de que o IPI não compõe a base de cálculo das contribuições, além de a petição recursal revelar pretensão de controle de constitucionalidade da alteração legal, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Crédito Tributário, ICMS, IPI, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/pasep E COFINS Crédito Tributário ICMS IPI Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas de aquisição
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI destacado nas notas de aquisição
  3. 3 efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre o aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de que, após a MP n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, e por ausência de impugnação específica quanto à fundamentação de que o IPI não compõe a base de cálculo das contribuições, além de a petição recursal revelar pretensão de controle de constitucionalidade da alteração legal, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.