EREsp 1814106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de similitude fática entre os acórdãos em cotejo e inexistência de contrariedade ao Tema 1.093/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Creditamento, Reporto, Recursos Repetitivos (tema 1.093), Impugnação De Fundamentos / Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Creditamento Reporto Recursos Repetitivos (tema 1.093) Impugnação De Fundamentos / Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Similitude fática entre acórdãos em cotejo
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e dos arts. 3º, I, "b" das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de similitude fática entre os acórdãos em cotejo e inexistência de contrariedade ao Tema 1.093/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Restabelecer a decisão de fls. 430-442.