EREsp 2084803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decisão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.231/STJ, segundo o qual os valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e esse precedente pode ser aplicado imediatamente sem aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ZES SUPERMERCADOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, ICMS ST, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/pasep E COFINS ICMS ST Creditamento Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Tema 1231

Case Brief

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Parties

ZES SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de ICMS-ST para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou inexistência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decisão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.231/STJ, segundo o qual os valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e esse precedente pode ser aplicado imediatamente sem aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ZES SUPERMERCADOS LTDA
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil