REsp 2202026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte regional fundamentou que, na comercialização de cigarros e cigarrilhas, o preço final é tabelado e a base de cálculo das contribuições é pré-definida (não presumida), circunstância não impugnada pela recorrente; essa subsistência de fundamento suficiente e não atacado impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DIEHL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228 Do STF, Venda De Cigarros E Cigarrilhas, Preço Tabelado, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Pis/pasep E COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228 Do STF Venda De Cigarros E Cigarrilhas Preço Tabelado +1 more

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Parties

SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações de venda de cigarros em regime de substituição tributária
  2. 2 Se a base de cálculo das contribuições foi presumida ou pré-definida (preço tabelado) no caso dos cigarros
  3. 3 Direito à restituição/compensação de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte regional fundamentou que, na comercialização de cigarros e cigarrilhas, o preço final é tabelado e a base de cálculo das contribuições é pré-definida (não presumida), circunstância não impugnada pela recorrente; essa subsistência de fundamento suficiente e não atacado impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.