EREsp 1960984 - DECISAO

EREsp 1960984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), mesmo com embargos de declaração pendentes no acórdão paradigma, sendo desnecessário o sobrestamento ou aguardo do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Creditamento, ICMS ST, Substituição Tributária, Tema 1.231/stj, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Creditamento ICMS ST Substituição Tributária Tema 1.231/stj Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes a ICMS retido por substituição tributária
  2. 2 Incidência do Tema 1.231/STJ e da Súmula 168/STJ
  3. 3 Necesidade de aguardar trânsito em julgado do recurso paradigma para aplicação de entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), mesmo com embargos de declaração pendentes no acórdão paradigma, sendo desnecessário o sobrestamento ou aguardo do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.