AREsp 2381754 - DECISAO

AREsp 2381754 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que reconhecem a validade da alteração promovida pela Lei 10.865/2004, a qual suprimiu a possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não apontou com precisão vício de fundamentação suficiente a ensejar a reforma (incidência análoga da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a essencialidade/relevância das despesas como insumos (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tem seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Despesas Financeiras, Base De Cálculo, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Repercussão Geral (recursos Repetitivos)
Tributário Processual Civil Pis/pasep E COFINS Despesas Financeiras Base De Cálculo Creditamento Regime Não Cumulativo Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 e do art. 1º do Decreto 8.426/2015
  3. 3 creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que reconhecem a validade da alteração promovida pela Lei 10.865/2004, a qual suprimiu a possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não apontou com precisão vício de fundamentação suficiente a ensejar a reforma (incidência análoga da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a essencialidade/relevância das despesas como insumos (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.