REsp 2242238 - DECISAO

REsp 2242238 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas pela recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias apontadas (tributação da Taxa Selic a partir de 01/07/2015, alcance temporal e prescrição).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, Taxa Selic, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Decreto Nº 8.426/2015, Prescrição, Tema 1237/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Taxa Selic Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Decreto Nº 8.426/2015 Prescrição Tema 1237/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tributação pelo PIS/COFINS de valores relativos à Taxa Selic recebidos a partir de 01/07/2015, ainda que se refiram a créditos ou depósitos anteriores a essa data
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 8.426/2015 e vigência da alíquota zero até 30/06/2015 e tributação a partir de 01/07/2015
  3. 3 Se eventual crédito anterior a 2015 estaria alcançado pela prescrição

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas pela recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias apontadas (tributação da Taxa Selic a partir de 01/07/2015, alcance temporal e prescrição).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante