AREsp 1864373 - DECISAO

AREsp 1864373 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) não compõe a receita/faturamento do substituto e, assim, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, não podendo gerar creditamento ao substituído sem ensejar duplo creditamento ou benefício fiscal sem previsão legal, fundamento apoiado em art. 279 do RIR/99, art. 3º, §2º da Lei 9.718/98, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e na jurisprudência citada (REsp 1.456.648/RS; REsp 1.246.317/MG).

Parties
Agravante: AUTO POSTO CAMPO VERDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, ICMS ST, Creditamento, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas ICMS ST Creditamento Prequestionamento

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Parties

AUTO POSTO CAMPO VERDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) não compõe a receita/faturamento do substituto e, assim, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, não podendo gerar creditamento ao substituído sem ensejar duplo creditamento ou benefício fiscal sem previsão legal, fundamento apoiado em art. 279 do RIR/99, art. 3º, §2º da Lei 9.718/98, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e na jurisprudência citada (REsp 1.456.648/RS; REsp 1.246.317/MG).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.