AREsp 2118488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de essencialidade/relevância das despesas para caracterização como insumos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HIPO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, Conceito De Insumos, Essencialidade E Relevância Ao Processo Produtivo, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas Creditamento Conceito De Insumos Essencialidade E Relevância Ao Processo Produtivo Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HIPO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória sobre a essencialidade/relevância de despesas para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo à luz do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de essencialidade/relevância das despesas para caracterização como insumos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno