REsp 2195018 - DECISAO

REsp 2195018 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema n. 1.364 (REsp 2.150.894) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Até Acórdão Paradigma
Outcome
reconsideração da decisão monocrática e devolução dos autos à Corte de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos E Afetação, Suspensão De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos E Afetação Suspensão De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 incidência da Lei 14.592/2023 sobre a matéria
  3. 3 afetação do recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.364 (REsp 2.150.894) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

reconsideração da decisão monocrática e devolução dos autos à Corte de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma
  • Devolução e suspensão efetuadas nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015