AREsp 2438178 - DECISAO

AREsp 2438178 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia ao Tema 1.364/STJ, nos termos do procedimento dos recursos especiais repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, preservando a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Parties
Recorrente: J.N.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: J M C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS Não Cumulativos, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364/stj)
Tributário Processual Civil Pis/pasep E COFINS Não Cumulativos Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.364/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.N.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

J M C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia ao Tema 1.364/STJ, nos termos do procedimento dos recursos especiais repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, preservando a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.