REsp 2161949 - DECISAO

REsp 2161949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que o sustentam, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há previsão legal para exigir PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito (por não estarem no rol da MP 2.158-35/2001 e por disposição do art.12 da Lei 9.715/1998) e reconheceu a atualização pela taxa SELIC dos valores indevidamente pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Atualização Monetária Pela Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Pis/pasep Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Atualização Monetária Pela Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que o sustentam, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não há previsão legal para exigir PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito (por não estarem no rol da MP 2.158-35/2001 e por disposição do art.12 da Lei 9.715/1998) e reconheceu a atualização pela taxa SELIC dos valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ