REsp 2161949 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há previsão legal para que haja contribuição para o PIS sobre a folha de salários pela cooperativas de créditos. As hipóteses de exação estão previstas, taxativamente, no rol do art. 13 e nos incisos do art. 15 da MP 2.158-35/2001, legislação específica sobre a matéria. 2. Os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97 (fl. 809). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 844-846). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; 13 e 15, § 1º, I, da MP 2.158- 35/2001; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 30 da Lei 11.051/2004; e 1º da Lei 10.676/2003, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários da cooperativa de crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mais, para melhor elucidação, colho os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia: A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas em geral foi disciplinada no art. 2.º, I e § 1.º da Lei nº 9.715/1998, in verbis: .. O artigo 13 da Medida Provisória n. 2.158/2001 dispõe quais as entidades que ficam sujeitas à contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, prevista art. 2º, § 1º da Lei nº 9.715/1998, in verbis: .. Observa-se que as cooperativas de crédito não estão elencadas no rol taxativo do dispositivo legal supra transcrito. Por outro lado, o artigo 15 do mesmo diploma legal disciplina: .. Salienta-se que as operações tratadas nesse artigo são típicas das cooperativas de produção agrícola, o que não é o caso da parte autora - cooperativa de crédito. O objeto social da impetrante, conforme estatuto social anexado no evento 1, ESTATUTO2 , não inclui nenhuma das operações descritas do artigo 15 acima transcrito, voltando sua atividade precipuamente à captação de recursos junto aos cooperados, aplicação dos referidos recursos no mercado financeiro e concessão de crédito aos cooperados. Portanto, nos termos do citado no artigo 15, § 2º, da Medida Provisória n. 2.158/2001, apenas as cooperativas de produção agrícola estão sujeitas à contribuição de 1% para o PIS sobre a folha de salários prevista no caput do art. 13. A Lei 9.718/1998 autorizou as "cooperativas de crédito" excluir/deduzir despesas, deságio e perdas (art. 3º, § 6º, item I), o que não implica exigência do PIS sobre a folha de salário, eis que não houve o condicionamento ao recolhimento adicional do PIS sobre a folha. Da mesma forma, o fato de haver referência, pelo art. 1º da Lei nº 10.676/03 e pelo art. 30 da Lei nº 11.051/04, ao art. 15 da MP 2.135/01 não legitima que a contribuição ao PIS das cooperativas de crédito seria devida também sobre a folha de salários, mas sim que as exclusões ali previstas poderiam continuar sendo observadas. Por fim, a contribuição de 1% incidente sobre a folha de salários prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.715/98 não pode ser exigida das cooperativas de crédito, conforme disposição expressa do art. 12 do mesmo diploma legal, que exclui a aplicação da lei em relação às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, dentre as quais está arrolada a cooperativa de crédito, porquanto já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras. Dessa forma, inexistindo lei que estabeleça a contribuição para o PIS sobre a folha de salários para as cooperativas de crédito, a mesma não pode ser exigida. À propósito, no mesmo sentido, os julgados desta Turma: .. Em conclusão, deve ser reconhecido que as cooperativas de crédito não ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, ainda que se utilizem das deduções relativas às instituições financeiras (art. 3º, §6º, da Lei nº 9.718/98), às sobras apuradas na DRE (art. 1º da Lei nº 10.676/03) e ao ato cooperativo (art. 30 da Lei nº 11.051/04) (fls. 806-807). Ao que se tem, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, segundo o qual "as operações tratadas nesse artigo são típicas das cooperativas de produção agrícola, o que não é o caso da parte autora - cooperativa de crédito. O objeto social da impetrante, conforme estatuto social anexado no evento 1, ESTATUTO2 , não inclui nenhuma das operações descritas do artigo 15 acima transcrito, voltando sua atividade precipuamente à captação de recursos junto a os cooperados, aplicação dos referidos recursos no mercado financeiro e concessão de crédito aos cooperados. Portanto, nos termos do citado no artigo 15, § 2º, da Medida Provisória n. 2.158/2001, apenas as cooperativas de produção agrícola estão sujeitas à contribuição de 1% para o PIS sobre a folha de salários prevista no caput do art. 13". Nesse contexto, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.429/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, julgado em 28/08/2023, DJe de 01/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem cooperativa de crédito impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre folhas de salário, bem como direito à compensação tributária, restituição administrativa ou expedição de precatório, quanto aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, e dado parcial provimento à remessa necessária para formar o entendimento de que os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 c/c art. 73 da Lei n. 9.532/1997. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.162.406/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Confira-se ainda: REsp n. 2.180.096, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/12/2024; REsp n. 2.155.968, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 30/08/2024; REsp n. 2.174.812, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp n. 2.163.503, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/10/2024. Por outro lado, dos dispositivos legais apontados pela recorrente não se extrai a tese recursal no sentido da incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Conforme a jurisprudência, "incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido" (STJ, AgInt no REsp 1.675.309/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.153.914/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Confira-se ainda: REsp n. 2.162.405, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.163.311, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 24/10/2024; REsp n. 2.180.743, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/11/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA