REsp 2153845 - DECISAO

REsp 2153845 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo observar-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, Cofins, CSLL, IRPJ, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Conformação De Acórdão, Afetação (art. 1.036 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep Cofins CSLL IRPJ Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir dos benefício de redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
  2. 2 se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo observar-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015