REsp 2184607 - DECISAO

REsp 2184607 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão da matéria estar afetada ao Tema n. 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Processo Suspenso (sobrestado)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1283/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, Cofins, CSLL, IRPJ, Simples Nacional, PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Tema N. 1283/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Pis/pasep Cofins CSLL IRPJ Simples Nacional PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do PERSE, prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado em razão da matéria estar afetada ao Tema n. 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1283/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ.