REsp 2198235 - ACORDAO

REsp 2198235 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva quanto à interpretação da legislação federal sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins; por atenderem aos requisitos de multiplicidade e de adequada exposição da questão, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ) e, para evitar decisões conflitantes e trabalho desnecessário, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a matéria no território nacional.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Outcome
Por unanimidade, afetar os REsp representativos de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional
Legal Topics
Pis/pasep, Cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/pasep Cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Créditos Fiscais Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva quanto à interpretação da legislação federal sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins; por atenderem aos requisitos de multiplicidade e de adequada exposição da questão, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ) e, para evitar decisões conflitantes e trabalho desnecessário, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a matéria no território nacional.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar os REsp representativos de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ)
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins"