REsp 2203436 - DECISAO

REsp 2203436 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364), e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o Tribunal de origem deverá agir nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Créditos Em Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Pis/pasep COFINS ICMS Créditos Em Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 1.364)

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Parties

AGROQUIMICA BRASINHA LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364), e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o Tribunal de origem deverá agir nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.364)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.