REsp 2188544 - DECISAO

REsp 2188544 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior, reconhece-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo identificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, Cofins, IPI Não Recuperável, Tema Repetitivo E Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep Cofins IPI Não Recuperável Tema Repetitivo E Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior, reconhece-se o desacerto da decisão que não conheceu o recurso especial, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo identificado.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 264/268e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/280e.