REsp 2233702 - DECISAO

REsp 2233702 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373 do STJ), sendo determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que ali se proceda ao juízo de conformação à luz da tese representativa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa do processo no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FUTURA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.373 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa.
Legal Topics
Pis/pasep, Cofins, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/pasep Cofins IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

FUTURA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.373 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser diretamente analisado antes do juízo de conformação do tribunal de origem após a afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373 do STJ), sendo determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que ali se proceda ao juízo de conformação à luz da tese representativa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa do processo no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.