REsp 2203113 - DECISAO

REsp 2203113 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ), impondo-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, não havendo pronunciamento do STJ sobre o mérito da questão nesta decisão.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; sobrestamento do processo e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/pasep E COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema N. 1373/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Pis/pasep E COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema N. 1373/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

SUPERMERCADO GUANABARA S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se o processamento do recurso especial deve ser suspenso em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1373/STJ), impondo-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, não havendo pronunciamento do STJ sobre o mérito da questão nesta decisão.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; sobrestamento do processo e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil